Projeto de Lei impede reajuste de pedágio caso concessionária esteja com obras em atraso
O deputado estadual Capitão Assumção (PSL), apresentou importante Projeto de Lei na Assembléia Legislativa impedindo que as concessionárias de vias públicas estaduais e federais que atuam no Espírito Santo, de aumentarem as tarifas dos pedágios nos trechos em que as obras de melhoramento, conservação e realização de obras estiverem em atraso.
Essa é uma lei que beneficia diretamente o usuário, que já paga antecipadamente a tarifa de pedágio no intuito de ter uma via segura e em perfeitas condições, mas que diante do descaso de algumas empresas, normalmente atrasam a conclusão do que foi estabelecido em contrato de concessão. É justo pagar antecipado e mesmo assim não ter a obra entregue no prazo?
 |
| Deputado Estadual Capitão Assumção - Autor do Projeto de Lei. |
Segundo o deputado Assumção serão serão consideradas atrasadas as obras que estiverem em
desacordo com o cronograma estipulado em contrato, não sendo admitida qualquer aumento do prazo pré estabelecido em contrato para realização de obras.
Essa lei fará justiça ao consumidor, usuário que paga até mesmo antecipadamente e não recebe o serviço estabelecido em contrato. O que se pretende é que as empresas concessionárias tenham mais responsabilidade com o cronograma de obras e façam jus a arrecadação e aos índices de reajustes dos pedágios estabelecidos em contrato.
Confira a íntegra do Projeto de Lei
Matéria: Fernando Almança.
SOBRE O DEPUTADO:
Capitão Assumção
Partido: PSL
Telefone do Gabinete: (27) 3382-3595
E-mail: dep.capitaoassumcao@al.es.gov.br
Endereço: Av. Américo Buaiz, nº 205, 4. º andar, gabinete 406, Enseada do Suá - Vitória - ES
CEP. 29050-950 – Vitória ES
Comentários
Postar um comentário