Blog do Capitão Assumção

No Art. 5, inciso VII da Constituição estabelece que "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; "  Isso vale para todos os brasileiros, menos para os policiais e bombeiros capixabas.  Que em via de regra, são impedidos de progredirem na carreira e receberem promoções quando estão respondendo algum procedimento judicial ou administrativo.   Para corrigir essa injustiça, o deputado estadual Capitão Assumção, protocolou um Projeto de Lei estabelecendo que os policiais respondendo ações na justiça e em procedimentos administrativos em virtude do exercício das suas funções, tenham assegurado o direito legítimo de promoção, uma vez, que não foram condenados, obedecendo o principio da presunção de inocência tão defendida nos tribunais.  O Projeto de Lei estabelece: Art. 1º Os Policias Militares, quando praticarem ato de serviço tipificado como crime em tese no exercício de suas funções, não perderão o direito de figu

Comissão de Segurança promove audiência nesta quinta-feira (14) na Câmara Municipal para apurar principais demandas dos 28 bairros das regiões 3 e 4 A criminalidade e os desafios na segurança pública das regiões 3 e 4 de Vila Velha (ver lista dos 28 bairros abaixo), são os temas que encabeçam a 12ª audiência pública da Comissão de Segurança, nesta quinta-feira (14), às 18h30, na Câmara Municipal de Vila Velha. O debate pretende discutir pontos como o número de homicídios cometidos nesses bairros, as queixas dos próprios moradores a respeito de iluminação pública ruim, a situação de terrenos baldios com acúmulo de vegetação, o tráfico de drogas, entre outros problemas. O colegiado convidou para a audiência o prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), secretários municipais e vereadores; o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Antônio Roberto Cesário de Sá e o secretário de Estado de Justiça, Luiz Carlos de Carvalho Cruz, também foram convidados, além de rep

  Prática comum na solicitação de diversos serviços, a exigência de boletos e contas de água ou energia para a comprovação de endereço residencial pode estar com os dias contados. É que o Projeto de Lei 715/2019, do deputado Capitão Assumção (PSL), proíbe a solicitação de tais documentos, facilitando assim a vida das pessoas quando da contratação de um serviço ou realização outros procedimentos. O objetivo, segundo o parlamentar, é desburocratizar o atendimento que, por vezes torna-se moroso, uma vez que nem sempre o solicitante possui tais documentos em mãos, tornando uma dor de cabeça para quem precisa realizar a contratação de um serviço. Para substituir a antiga e inócua prática, Assumção sugere a declaração de próprio punho por parte do interessado, garantindo, em contrapartida, a responsabilização legal do declarante acerca da veracidade das informações ali dispostas. “A população está sempre encontrando dificuldades. Por isso, é necessário criar mecanismos que facili

O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) iniciou articulação para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a atuação da Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo. Ele afirma que tem recebido uma série de denúncias de perseguição, atos que persistem desde fevereiro de 2017, quando houve o movimento paredista da tropa, seguida de punições para os militares. Para Assumção, o fato tem levado muitos PM’s ao estresse extremo, depressão, morte prematura e até ao suicídio. Assumção citou, na sessão da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (11), a morte de três policiais militares nesse final de semana. Um deles por pressão alta durante o serviço, outro por morte súbita e o terceiro por suicídio. Para ele, todos decorrentes da situação estabelecida desde o movimento de 2017 e por "maldades e atrocidades ainda praticadas pelo Comando da PM". Assumção considera que o "Comando da PM está implacável, fazendo, por meio da junta de saúde

O deputado estadual Capitão Assumção fez nesta terça-feira (05), uma grave denuncia sobre as condições de trabalho de policiais militares.  O deputado, em discurso na Assembléia Legislativa, exibiu imagens do posto da Polícia Militar localizado em Manguinhos na Serra, onde os policiais são obrigados a trabalharem dentro de containers de metal e sem refrigeração, lembrando os tempos onde presos eram amontoados dentro de containers há alguns anos atrás no Espírito Santo e que causou grande repercussão na mídia na época.  Agora quem ocupa os containers são os policiais militares. Servidores públicos que deviam ter o mínimo de tratamento digno por parte do governo do Estado.  Assumção também comentou o anúncio de reposição salarial de 3,29% aos servidores do Estado, divulgada pelo governador.  Acompanhe a contundente fala do deputado:   SOBRE O DEPUTADO: Capitão Assumção Partido: PSL Telefone do Gabinete:  (27) 3382-3595 E-mail:  dep.capitaoassumcao@al.es

Na semana em que retomará o julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância, com grande possibilidade de um retrocesso vergonhoso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta outro julgamento bem mais importante para os brasileiros: a ameaça de legalização de todas as formas de drogas no Brasil. A apreensão é grande porque a votação está favorável às drogas: 3×0. Bastam mais três votos para drogas e drogados terem maioria no STF. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Além de novamente legislar sobre matéria da competência do Congresso, o STF pode cometer um erro de custo elevado. O relator, Gilmar Mendes, acha inconstitucional proibir o porte e uso de quaisquer drogas porque isso conspira “contra o direito de ir e vir”. Por analogia, Elisa Matsunaga não seria presa ao transportar o marido esquartejado na mala, tampouco alguém flagrado portando arma ilegal. O ministro Edson Fachin acha que deveria ser descriminalizada apenas a macon