Obra pública proibida de ser entregue incompleta

Medida de Capitão Assumção visa impedir mau uso do dinheiro público por parte dos gestores

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 400/2019, do deputado Capitão Assumção (PSL). A proposição proíbe a entrega de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender ao fim a que se destinam.

O texto define por incompletas as construções que não estiverem aptas a entrar em funcionamento por não atender à legislação urbanística, sanitária e ambiental. As obras que estiverem completas, mas que não contarem com o número mínimo de profissionais, materiais ou equipamentos imprescindíveis para a prestação do serviço, também não poderão ser entregues.

Capitão Assumção: "É necessário apertar o cerco contra o mau uso do dinheiro público".

Para justificar a matéria, Assumção afirma que é necessário apertar o cerco contra o mau uso do dinheiro público por parte dos gestores. O deputado diz que ao proibir a entrega de uma obra que não esteja apta a atender à população imediatamente obrigará o Poder Público a executar os contratos com excelência.

Tramitação

O PL foi considerado inconstitucional, mas o autor recorreu à Comissão de Justiça e aguarda parecer.

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