Assumção protocola decreto para barrar censura dos militares estaduais imposta por Comandante Geral

O deputado Capitão Assumção (PSL) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 59/2019, que tem como finalidade sustar os efeitos da Portaria 778-R/2019, editada pelo Comando-Geral da Polícia Militar. 

A norma, publicada em junho deste ano, regula a exposição da imagem institucional da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) por seus integrantes ativos e inativos nas redes e mídias sociais por meio de imagens, vídeos, áudios, textos ou outros meios análogos. 

Segundo autor da proposição, a portaria é uma “afronta” ao direito de liberdade de expressão preconizado pela Constituição Federal. “Viola o direito constitucional à livre manifestação do pensamento como, por exemplo, a disposição contida no artigo 12, que veda aos militares a emissão de opinião sem autorização, representando censura, conduta vedada no Estado Democrático de Direito”, argumenta.

Para Assumção, os militares possuem o direito de se manifestar. “Seja por qual meio for, não podendo o Estado ou suas instituições proibir ou cercear esse direito sob o argumento do risco à hierarquia e disciplina”, justifica. Além disso, ele afirma que a portaria pretende “amordaçar” os policiais da ativa e da reserva. 

Tramitação 

A matéria foi lida no Expediente da sessão do dia 17 de junho e deve passar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. 

Fonte: ALES

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