Capitão Assumção: Projeto de Lei obriga transmissão ao vivo de processo licitatório

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 734/2019, que obriga a transmissão ao vivo, pela internet, de todos os processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades estaduais no Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Capitão Assumção (PSL).

De acordo com o texto, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade de cada proposta, o julgamento e a classificação, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Segundo o PL, caso o julgamento e classificação aconteçam em momentos distintos, a sessão pública será suspensa e, na sua continuidade, será reaberta, gravada e transmitida ao vivo. Além disso, as imagens deverão ser arquivadas por cinco anos. 

Para justificar a matéria, Assumção alega que a transmissão ao vivo é uma maneira de garantir a transparência e publicidade em processos tão importantes.

“O cidadão tem o direito de participar da gestão pública. É nosso compromisso buscar meios para que os atos efetuados no âmbito da administração sejam avaliados e acompanhados por eles”, afirmou o deputado.

Tramitação

O PL 734/2019 foi lido na sessão ordinária do último dia 5 de setembro e declarado inconstitucional. O autor recorreu em plenário e a proposição aguarda parecer da Comissão de Justiça.
Caso seja aprovada, a nova norma entrará em vigor em até 180 dias a partir de sua publicação em diário oficial.


Por Silvia Magna
Fonte: Site ALES.

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